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Relator: GUILHERME DA FONSECA
Propinas estabelece para a taxa de matricula um valor minimo, a fixar pelo orgão competente das universidades ou pelo Conselho Geral dos Institutos Politecnicos, não inferior a 10% do montante ... montante minimo fixado para as propinas. XVI - Assim, fica no poder discricionario daquelas entidades estabelecer para cada ano lectivo um valor superior aos 10% e que pode mesmo atingir aquele
Relator: LUÍS COIMBRA
A norma do artigo 22.º, n.º 3, al. b), da
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1. Apesar de não se ter apurado, através de prova directa, o
Relator: JÚLIO PINTO
1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 101/2016, o
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O direito fundamental à identidade pessoal previsto no artigo 26º nº
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - É necessário que o devedor subsidiário intervenha na fase de julgamento
Relator: FELIZARDO PAIVA
A norma do nº 3 do artº 551º do Código do Trabalho
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos