19 resultados

1. TRC2013-07-30

   1254/12.5TBTNV-E.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   exclui a recorribilidade da decisão liminar de indeferimento do plano de pagamentos apresentado pelo devedor, quando “[…] se afigurar altamente improvável […]” a sua aprovação pelos credores, é materialmente inconstitucional, por violação ... efeito, gera esta irrecorribilidade uma desigualdade sem fundamento relevante, decorrente da circunstância de ao devedor não ser permitido recurso dessa decisão e aos outros interessados na insolvência (rectius, aos credores

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE PAGAMENTO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRG2020-06-04

   7329/18.0T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   insolvencial. 4- No processo de insolvência em que tenha sido declarada a insolvência do devedor com caráter pleno e em que, no decurso do processo, se venha a constar

   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DA MASSA
   • INSOLVENTE
   • OPOSIÇÃO AO ENCERRAMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
3. TRC2015-07-08

   801/14.2TBPBL-C.C1

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   CIRE, interpretado no sentido de que, caso o AJP emita parecer de que o devedor se encontra em situação de insolvência e requeira essa insolvência, se deve aplicar

   • INSOLVÊNCIA
   • PARECER
   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • ADMINISTRADOR PROVISÓRIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
4. TRE2013-11-05

   63/06.5IDSTR-A.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   necessário que o devedor subsidiário intervenha na fase de julgamento do processo penal para poder defender-se e para que a sentença condenatória possa constituir título executivo contra ele relativamente

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • PENA DE MULTA
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS GERENTES
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
5. TRE2013-07-11citado por 3

   294/12.9TTBJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Não se verifica inconstitucionalidade orgânica do artigo 98º-C do Código

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
6. TRE2012-03-20citado por 2

   213/09.0TAETZ.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO OU REPRESENTANTE DO ENTE COLECTIVO
7. TRG2025-03-20

   6585/19.0T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   A norma do art. 1817º do CC atualmente em vigor (redação introduzida

   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
8. TRG2020-04-23

   5239/16.4T8GMR-A.G1

   Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

   • HABILITAÇÃO DO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO
   • OPOSIÇÃO AO INCIDENTE
   • VALORES MOBILIÁRIOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
9. TRG2019-05-09

   1431/17.2T8VRL.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação

   • AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • IMPRESCRITIBILIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
10. TRG2015-06-04

    51/14.8T8VLN.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    A norma constante do nº 2 do artº 232º do CIRE viola

    • INSOLVÊNCIA
    • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
    • APOIO JUDICIÁRIO
    • ACESSO AO DIREITO
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
11. TRE2014-03-27

    1775/11.7TBOLH.E1

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    1 - O direito de retenção trata-se de um direito real de

    • DIREITO DE RETENÇÃO
    • RESTITUIÇÃO
    • DIREITO DE SEQUELA
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
12. TRC2013-12-18

    9/11.9IDCBR-A.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º

    • CRIME FISCAL
    • MULTA
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
13. TRC2013-10-30

    1741/09.2IDLRA-A.C1

    Relator: FREDERICO JOÃO LOPES CEBOLA

    É inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 29.º, n.º

    • CRIME FISCAL
    • MULTA
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
14. TRC2013-10-30

    76/11.5TACBR-A.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º

    • CRIME FISCAL
    • MULTA
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
15. TRC2013-10-02

    269/05.4TAMGR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º

    • CRIME FISCAL
    • MULTA
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
    • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
16. TRC2011-12-20

    356/11.0T4AVR.C1

    Relator: FELIZARDO PAIVA

    A norma do nº 3 do artº 551º do Código do Trabalho

    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
17. TRG2011-01-20

    475-A/1996.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    1. Numa perspectiva constitucional, à luz dos preceitos contidos nos artºs 59º

    • EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
    • PENHORA
    • BENS IMPENHORÁVEIS
    • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
18. TRC2009-02-17

    2740/05.9TBMGR-E.C1

    Relator: TÁVORA VÍTOR

    1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem

    • INSOLVÊNCIA
    • CULPA
    • CAPACIDADE JURÍDICA
    • INABILITAÇÃO
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
19. TRC2007-02-27

    530/04.5TBSEI-X.C1

    Relator: FERREIRA DE BARROS

    1. Os créditos laborais gozando de privilégio imobiliário especial, graduando-se antes

    • FALÊNCIA
    • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
    • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
    • CRÉDITO LABORAL
    • HIPOTECA
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL