3 resultados

1. TRE2013-07-11citado por 3

   294/12.9TTBJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Não se verifica inconstitucionalidade orgânica do artigo 98º-C do Código

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
2. TRE2012-01-17citado por 1

   3/09.0IDFAR.E1

   Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO

   1. Apesar de não se ter apurado, através de prova directa, o

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
3. TRE2022-01-27

   79/19.1T8ORQ.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   A invocação de forma difusa de uma suposta inconstitucionalidade material de todo

   • NOVO ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL