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294/12.9TTBJA.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
obediência ao princípio da igualdade devem ter tratamento diferente. V- Pedindo a autora a declaração da ilicitude do seu despedimento disciplinar, comunicado em 27/9/2012, e a condenação
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Relator: PAULA DO PAÇO
obediência ao princípio da igualdade devem ter tratamento diferente. V- Pedindo a autora a declaração da ilicitude do seu despedimento disciplinar, comunicado em 27/9/2012, e a condenação
Relator: FERNANDA PALMA
contencioso de anulação, a resposta da entidade recorrida tem de ser assinada pelo próprio autor do acto impugnado, que, assim, não pode responder por intermédio de advogado: é, assim ... regra geral consagrada na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos é a de a autoridade administrativa recorrida ser patrocinada por advogado (ou por licenciado em Direito dos seus quadros
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
colabore dolosamente na prática de crime tributário, dando lugar à sua condenação pela autoria do crime respetivo, cumulativamente com o ente coletivo em nome e no interesse de quem agiu
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
processuais e resumem-se a operar a substituição da parte primitiva na ação pendente (autor ou réu) pelo sucessor deste, em caso de falecimento ou extinção dessa parte, ou pelo ... encontra feita a prova legal da transmissão pelo requerente do incidente; 3- Alegando a Autora (cedente), na petição inicial, que o crédito indemnizatório que reclama dos Réus (que pede sejam
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
quem oculte factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à Autoridade Tributaria (alínea b). II. Fazendo presente a letra do artigo 103º do RGIT, é certo ... Imposto de Valor Acrescentado, qual seja a da entrega da declaração periódica perante a Autoridade Tributaria, entrega esta que pode ser mensal ou trimestral. IV. E é indiferente à dita
Relator: VITAL MOREIRA
esta alteração, a possibilidade de confiar a pratica de actos de instrução a outras autoridades, faculdade que não tinha guarida constitucional e que contrariava frontalmente a regra constitucional ... norma estipula e permitido pela Constituição, "independentemente da natureza formal, da autoria, da origem e da data da norma", podendo ocorrer uma "inconstitucionalidade superveniente" ou uma "constitucionalização superveniente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita
Relator: ISABEL SILVA
exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita. III- Enquanto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita. III- Enquanto
Relator: ISABEL SILVA
exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita. III- Enquanto
Relator: ISABEL SILVA
exercício da atividade bancária por parte da sucursal, função que é exercida pelas autoridades nacionais de supervisão e resolução bancárias, às quais se encontra afeta a sua receita. III- Enquanto
Relator: TERESA COIMBRA
mantém, de sanção administrativa, razão pela qual a competência atribuída ao presidente da autoridade nacional de segurança rodoviária ( art. 169 nº 3 do Código da Estrada), não põe em causa
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
artigo 665º do Código de Processo Civil. IV – Tendo o Autor alegado e provado a existência de relações de sexo entre o Réu e a sua mãe durante o período
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 255, n 1 do Código de Processo Penal), mesmo em flagrante delito, pelas autoridades judiciárias ou entidades policiais que tomem conhecimento da infracção praticada, devendo o respectivo auto