7329/18.0T8VNF.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

• ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DA MASSA
• INSOLVENTE
• OPOSIÇÃO AO ENCERRAMENTO
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
• FUNDO DE GARANTIA SALARIAL