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1. TRG2025-05-06

   1189/22.3JABRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 101/2016, o

   • CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
   • CONSTRANGIMENTO SOBRE A VÍTIMA
   • AMEAÇA GRAVE
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • LIMITE MÍNIMO DA PENA ACESSÓRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRE2014-03-27

   1775/11.7TBOLH.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   1 - O direito de retenção trata-se de um direito real de

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • RESTITUIÇÃO
   • DIREITO DE SEQUELA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL