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1. TRC2013-07-30

   1254/12.5TBTNV-E.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – O artigo 255º, nº 1 do CIRE, no seu trecho inicial

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE PAGAMENTO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. TRC2011-12-20

   356/11.0T4AVR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   A norma do nº 3 do artº 551º do Código do Trabalho

   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
3. TRC2007-02-27

   530/04.5TBSEI-X.C1

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. Os créditos laborais gozando de privilégio imobiliário especial, graduando-se antes

   • FALÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • CRÉDITO LABORAL
   • HIPOTECA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL