22/09.6ZRCBR-B.C1

Relator: ISABEL SILVA

deve entender-se limitada ao dia designado para a primeira data de julgamento. II - Diversamente do que sucede com o arresto preventivo (cfr. artigo 228.º do CPP), o arresto ... 5/2002, constituindo um dos pressupostos do arresto, necessita de ser alicerçado em factos que o evidenciem

• CRIMINALIDADE ORGANIZADA
• PERDA A FAVOR DO ESTADO
• INCONSTITUCIONALIDADE MATERIA
• ARRESTO