91-0398

Relator: ANTONIO VITORINO

I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
• INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
• ILEGALIDADE