104 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
momento da ratificação ou adesão - se apartem do regime juridico estabelecido, em materia de taxas de juros, nos ns. 2 dos artigos 48 e 49, da LULL, e ainda assim ... VIII - Deste modo, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, ao instituir uma taxa anual de 23 por cento para computo dos juros de mora atinentes a divida cambiaria
Relator: RAUL MATEUS
disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora de titulos cambiarios, esta em substancial oposição com os artigos ... Uniforme quanto aos titulos cambiarios passados e pagaveis em Territorio portugues ( estabilidade inflaccionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6% nas obrigações civis e comerciais), estavam fundamentalmente alteradas
Relator: RAUL MATEUS
disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora de titulos cambiarios, esta em substancial oposição com os artigos ... Uniforme quanto aos titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues ( estabilidade inflaccionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6% nas obrigações civis e comerciais), estavam fundamentalmente alteradas
Relator: RAUL MATEUS
disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora de titulos cambiarios, esta em substancial oposição com os artigos ... Uniforme quanto aos titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues (estabilidade inflacionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais), estavam
Relator: RAUL MATEUS
disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, elevou a taxa de juros de mora de titulos cambiarios, esta em substancial oposição com os artigos ... Uniforme quanto aos titulos cambiarios passados e pagaveis em territorio portugues ( estabilidade inflacionaria; taxa legal de juros de mora anual de 6 por cento nas obrigações civis e comerciais ), estavam
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora, das letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6 por cento aos juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora, das livranças emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6 por cento aos juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas
Relator: MONTEIRO DINIS
Uniforme, vinculando-se internacionalmente no tocante a materia de taxas de juros de mora dos titulos cambiarios deles constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais ... artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, relativo a taxa de juros moratorios de titulos cambiarios emitidos e pagaveis no seu territorio - mas não o respeitante
Relator: MONTEIRO DINIS
Uniforme, vinculando-se internacionalmente no tocante a materia de taxas de juros de mora dos titulos cambiarios deles constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais ... artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, relativo a taxa de juros moratorios de titulos cambiarios emitidos e pagaveis no seu territorio - mas não o respeitante
Relator: MONTEIRO DINIS
Uniforme, vinculando-se internacionalmente no tocante a materia de taxas de juros de mora dos titulos cambiarios deles constantes. V - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os Tratados multilaterais ... artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, relativo a taxa de juros moratorios de titulos cambiarios emitidos e pagaveis no seu territorio - mas não a respeitante
Relator: MONTEIRO DINIS
Uniforme, vinculando-se internacionalmente no tocante a materia de taxas de juros de mora dos titulos cambiarios deles constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais ... artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, relativo a taxa de juros moratorios de titulos cambiarios emitidos e pagaveis no seu territorio - mas não a respeitante
Relator: MONTEIRO DINIS
Uniforme, vinculando-se internacionalmente no tocante a materia de taxas de juros de mora dos titulos cambiarios deles constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais ... artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, relativo a taxa de juros moratorios de titulos cambiarios emitidos e pagaveis no seu territorio - mas não o respeitante
Relator: MONTEIRO DINIS
Uniforme, vinculando-se internacionalmente no tocante a materia de taxas de juros de mora dos titulos cambiarios deles constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais ... artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, relativo a taxa de juros moratorios de titulos cambiarios emitidos e pagaveis no seu territorio - mas não o respeitante
Relator: MONTEIRO DINIS
Uniforme, vinculando-se internacionalmente no tocante a materia de taxas de juros de mora dos titulos cambiarios deles constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais ... artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, relativo a taxa de juros moratorios de titulos cambiaveis emitidos e pagaveis no seu territorio - mas não a respeitante
Relator: MONTEIRO DINIS
Uniforme, vinculando-se internacionalmente no tocante a materia de taxas de juros de mora dos titulos cambiarios deles constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais ... artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, relativo a taxa de juros moratorios de titulos cambiarios emitidos e pagaveis no seu territorio - mas não o respeitante
Relator: MONTEIRO DINIS
Uniforme, vinculando-se internacionalmente no tocante a materia de taxas de juros de mora dos titulos cambiarios deles constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais ... artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, relativo a taxa de juros moratorios de titulos cambiarios emitidos e pagaveis no seu territorio - mas não o respeitante
Relator: MONTEIRO DINIS
Uniforme, vinculando-se internacionalmente no tocante a materia de taxas de juros de mora dos titulos cambiarios deles constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais ... artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, relativo a taxa de juros moratorios de titulos cambiarios emitidos e pagaveis no seu territorio - mas não o respeitante
Relator: MONTEIRO DINIS
Uniforme, vinculando-se internacionalmente no tocante a materia de taxas de juros de mora dos titulos cambiarios deles constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais ... artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, relativo a taxa de juros moratorios de titulos cambiarios emitidos e pagaveis no seu territorio - mas não o respeitante
Relator: MONTEIRO DINIS
Uniforme, vinculando-se internacionalmente no tocante a materia de taxas de juros de mora dos titulos cambiarios deles constantes. IV - De harmonia com o direito consuetudinario geral, os tratados multilaterais ... artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, relativo a taxa de juros moratorios de titulos cambiarios emitidos e pagaveis no seu territorio - mas não o respeitante
Relator: MESSIAS BENTO
pagaveis no seu territorio. III - Sendo a clausula relativa a obrigação de calcular a taxa de 6% os juros moratorios das letras e livranças emitidas e pagaveis em Portugal perfeitamente ... 262/83 ocorreu uma radical mudança de circunstancias expressa na disparidade entre a taxa de juros moratorios dos credores cambiarios e a taxa de juros moratorios dos credores de obrigações pecuniarias