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Relator: MESSIAS BENTO
livranças emitidas e pagaveis em Portugal pode ter-se extinto por qualquer causa legitima "iure gentium", sem necessidade de abandonar a Convenção de Genebra de 1930. V - Não obstante ... consequentemente, se reconheça a caducidade, isso não impede que o Estado interessado possa legitimamente deixar de cumprir o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento em que invoca
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
extinto ou suspenso, não sendo impedido o Estado interessado de deixar de cumprir legitimamente o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento em que invoca a alteração radical
Relator: JORGE CAMPINOS
mbulos dos Decretos-Leis ns.200-C/80 e 262/83 a clausula "rebus sic stantibus", a qual legitima a extinção das obrigações e convenções internacionais pela superveniencia de uma radical transformação ou modificação