TCONSTsó sumário
92-0056
Relator: ALVES CORREIA
houve recusa de aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua incompatibilidade com uma convenção internacional - verifica-se, antes, a aplicação da norma do artigo
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Relator: ALVES CORREIA
houve recusa de aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua incompatibilidade com uma convenção internacional - verifica-se, antes, a aplicação da norma do artigo