TCONSTsó sumário
91-0349
Relator: MESSIAS BENTO
Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho. Essa recusa foi fundamentada no facto de que esse preceito contrariava a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. III - O despacho recorrido
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Relator: MESSIAS BENTO
Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho. Essa recusa foi fundamentada no facto de que esse preceito contrariava a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. III - O despacho recorrido
Relator: RAUL MATEUS
conhecer das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade. VI - Do facto de a Lei Uniforme sobre letras e livranças - LULL - ser direito internacional
Relator: JORGE CAMPINOS
preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade tanto pode ser expressa como implicita. II - Compete ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, a qualificação juridica do vicio que fundamenta, expressa ou implicitamente ... direito internacional geral ou comum que faz parte do direito portugues. VI - De facto, existe inconstitucionalidade não so quando uma norma legal atenta directamente contra uma norma ou principio constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
arbitrio e a discriminação, ou seja, proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante (e, assim,irrazoaveis) ou assentes em categorias meramente subjectivas. Respeitados estes limites, o legislador goza ... tenha possibilidade de a pagar, e não ja quando ele o possa fazer, tem fundamento material bastante, e, por isso, não viola o principio de igualdade. IV - O legislador partiu
Relator: JORGE CAMPINOS
I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia
Relator: JORGE CAMPINOS
I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia
Relator: JORGE CAMPINOS
I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia