Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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TCONST1990-07-04só sumário
89-0158
Relator: MARIO DE BRITO
pelos Ministros competentes em razão da materia. II - Os diplomas sobre expropriação por utilidade publica, pelo menos naqueles pontos que reclamem a intervenção dos tribunais ou disciplinem essa intervenção - como
TCONST1993-07-07só sumário
90-0096
Relator: BRAVO SERRA
certo nucleo normativo, e deixando as restantes regras de ter uma suficiencia util capaz de as projectar com autonomia relevante, não faz sentido a sua subsistencia, devendo, consequencialmente, sofrer

89-0158