Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    90-0151

    Relator: MONTEIRO DINIS

    grau diverso (sindicatos, federações uniões de sindicatos, etc.) este especifico direito podera ser exercido universalmente por todas e cada uma dessas organizações de trabalhadores. IX - Exigindo a Constituição a participação ... mais representativa pois que a vocação daquele direito constitucional e de ordem geral e universal, dirigindo-se a todas as associações sindicais representativas de trabalhadores interessados no processo e não

  2. TCONSTsó sumário

    84-0143

    Relator: MARIO DE BRITO

    violação dos principios da gratuitidade do serviço nacional de saude e da universalidade do mesmo serviço, principios consagrados no n. 2 do artigo 64 da Constituição. VII - O despacho ... não e inconstitucional, por suposta violação dos principios da gratuitidade e da universalidade do serviço nacional de saude, pois o mesmo e apenas aplicavel aos subsistemas de saude e visa