83-0091

Relator: RAUL MATEUS

I - A extinção de uma empresa nacionalizada por iniludivel inviabilidade economica , por

• RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
• NACIONALIZAÇÃO
• DESNACIONALIZAÇÃO
• IRREVERSIBILIDADE DAS NACIONALIZAÇÕES
• MEIOS DE PRODUÇÃO
• REORGANIZAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA