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1. TCONST1996-07-09só sumário

   94-0443

   Relator: TAVARES DA COSTA

   contratuais de trabalho. II - So que, por vicio de procedimento, estava-lhe vedado semelhante programa normativo, implicando a sua estatuição inconstitucionalidade formal. III - O artigo 11 do Decreto

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DESPORTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • REGISTO
   • EFICACIA
2. TCONST1985-02-06só sumário

   83-087I

   Relator: MARIO AFONSO

   Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da Republica, apenas possa assegurar a gestão dos negocios publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo

   • SECTOR BASICO
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • IRREVERSIBILIDADE DAS NACIONALIZAÇÕES
   • SECTOR DE PROPRIEDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • INICIATIVA PRIVADA