TCONST1993-07-07só sumário90-0096Relator: BRAVO SERRAI - Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se oPROCESSO CONSTITUCIONALFISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADEOBJECTO DO PEDIDODECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEINCONSTITUCIONALIDADE FORMALEFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE