90-0096

Relator: BRAVO SERRA

I - Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO PEDIDO
• DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
• EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE