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Relator: MARIO AFONSO
adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores de propriedade dos meios de produção e o principio da subordinação do poder economico ao poder politico democratico. V - A socialização ... viola as normas e principios constitucionais atras referidos. XII - Nem a Lei n. 11/83, nem o Decreto-Lei n. 406/83 violam o principio da planificação democratica da economia, posto
Relator: MONTEIRO DINIS
direitos dos trabalhadores, ligando-se ainda aquele direito a dimensão participativa constitucionalmente assinalada no principio democratico. Não e uma participação vinculante para os orgãos de decisão, assim se compaginando
Relator: TAVARES DA COSTA
lógica própria de cada uma delas deve ser respeitada, naturalmente imbricadas com o princípio democrático que, na sua pluridimensionalidade, "afeiçoa" a titularidade e o exercício do poder legislativo. Sem prejuízo
Relator: MONTEIRO DINIS
direitos dos trabalhadores, ligando-se ainda aquele direito a dimensão participativa constitucionalmente assinalada no principio democratico. II - Apesar de o texto constitucional não definir o que seja legislação de trabalho
Relator: TAVARES DA COSTA
Acolhe-se o princípio da primariedade ou da precedência da lei, utilizado pela Constituição para restringir um amplo grau de liberdade de conformação normativa da Administração que se representa pouco ... compatível com o Estado de direito democrático. II -Afirma-se, assim, o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos e a precedência da lei sobre
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei