2 resultados

1. TCONST1985-06-18só sumário

   84-0143

   Relator: MARIO DE BRITO

   violação dos principios da gratuitidade do serviço nacional de saude e da universalidade do mesmo serviço, principios consagrados no n. 2 do artigo 64 da Constituição. VII - O despacho ... para o ano de 1982, não e inconstitucional, por suposta violação dos principios da gratuitidade e da universalidade do serviço nacional de saude, pois o mesmo e apenas aplicavel

   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • DIREITOS SOCIAIS
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1992-03-11só sumário

   90-0151

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O direito constitucional de participação na elaboração da legislação do Trabalho

   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA