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1. TCONST1992-03-11só sumário

   90-0151

   Relator: MONTEIRO DINIS

   qualquer qualificação, pelo que havendo inumeras associações e de grau diverso (sindicatos, federações uniões de sindicatos, etc.) este especifico direito podera ser exercido universalmente por todas e cada uma dessas ... processo determinadas estruturas profissionais ou institucionais nele tambem interessados. X - Não e tambem legitimo argumentar invocando que tera sido propiciada a participação da associação sindical mais representativa pois

   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
2. TCONST1988-05-31só sumário

   88-0220

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
3. PGR-CC2007-09-13

   Parecer n.º 47/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei

   • DEONTOLOGIA MÉDICA
   • INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA