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1. TCONST1986-11-04só sumário

   86-0163

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - A obrigação, imposta pelo n. 1 do artigo 25 da Lei

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • PROJECTO DE LEI
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. PGR-CC2007-09-13

   Parecer n.º 47/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei

   • DEONTOLOGIA MÉDICA
   • INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA