TCONSTsó sumário
92-0613
Relator: TAVARES DA COSTA
permitindo um juízo definitivo sobre ele. III - Não devem considerar-se as diversas fases procedimentais como iter sucessivo da formação da vontade em que os momentos posteriores possam, sem mais ... titularidade e o exercício do poder legislativo. Sem prejuízo, pode ocorrer que a irregularidade cometida não afecte essa lógica ou os princípios subjacentes que se procuram acautelar, sendo então possível