86-0073

Relator: MAGALHÃES GODINHO

publicos administrativos, visto que, não se podendo reconduzir tais serviços publicos ao conceito de empresa, as comissões de trabalhadores neles existentes não gozam de garantia constitucional quanto a sua criação ... podem ver esse direito arbitrariamente restringido, não se descortinando, alias, em que medida qualquer interesse publico constitucionalmente protegido poderia constituir fundamento valido para impedir a participação das associações sindicais representativas

• ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• CONTRATO DE TRABALHO
• INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
• PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• DIREITOS DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES
• DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS