TCONSTsó sumário
86-0163
Relator: MARIO DE BRITO
violação do n. 2 do artigo 170 da Constituição não pode conduzir a inaplicabilidade, para todo o sempre, da norma que infrige esse preceito. Isto porque ele so impede
1 resultado
Relator: MARIO DE BRITO
violação do n. 2 do artigo 170 da Constituição não pode conduzir a inaplicabilidade, para todo o sempre, da norma que infrige esse preceito. Isto porque ele so impede