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1. TCONST1992-03-11só sumário

   90-0151

   Relator: MONTEIRO DINIS

   participação das associações sindicais representativas dos trabalhadores interessados na legislação laboral em causa, e ilegitimo tentar compensar ou justificar a falta dessa participação, fazendo intervir no processo determinadas estruturas profissionais

   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
2. TCONST1987-04-07só sumário

   85-155I

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   Assembleia Regional da Madeira e o Presidente do Governo Regional da Madeira são partes ilegitimas quanto ao pedido, que formulam, de declaração de inconstitucionalidade material, por pretensa violação do principio

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • LEGITIMIDADE
   • REGIÃO AUTONOMA
   • AUDIÇÃO DOS ORGÃOS REGIONAIS
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE