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1. TCONST1992-03-11só sumário

   90-0151

   Relator: MONTEIRO DINIS

   norma declarada inconstitucional, razões de equidade, de segurança juridica ou de interesse publico de excepcional relevo poderão justificar que o Tribunal Constitucional fixe efeitos com alcance mais restrito, ressalvando

   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
2. PGR-CC2007-09-13

   Parecer n.º 47/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei

   • DEONTOLOGIA MÉDICA
   • INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA