TCONSTsó sumário
90-0096
Relator: BRAVO SERRA
quanto a definição juridica dos seus destinatarios, podendo por isso, ser havida como acto administrativo plural, nem por isso deve deixar de ser perspectivada como detendo, funcionalmente, caracteristicas normativas ... texto devidamente articulado, ponto e que se patenteiem as organizações representativas dos trabalhadores documentos que, cabal e completamente, incorporem as linhas do regime intentado adoptar pelo legislador e se não