TCONSTsó sumário
86-0074
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A Lei n. 56/79, de 15 de Setembro, que criou o
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - A Lei n. 56/79, de 15 de Setembro, que criou o
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei