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1. TCONST1989-02-08só sumário

   86-0073

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - O conjunto das normas contidas no Decreto-Lei n. 280/85, de

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • DIREITOS DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES
   • DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
2. TCONST1993-07-07só sumário

   90-0096

   Relator: BRAVO SERRA

   I - Tendo em conta os fundamentos do pedido, deve limitar-se o

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
3. PGR-CC2007-09-13

   Parecer n.º 47/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei

   • DEONTOLOGIA MÉDICA
   • INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA