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1. TCONST1996-03-05só sumário

   94-0270

   Relator: MONTEIRO DINIS

   legislação do trabalho tem a ver com processos de asseguramento de representação de interesses associando uma dimensão atinente a "opções de organização de poder politico" a uma dimensão de garantia

   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DESPORTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
2. TCONST1992-03-11só sumário

   90-0151

   Relator: MONTEIRO DINIS

   legislação do trabalho tem a ver com processos de asseguramento de representação de interesses, associando uma dimensão atinente a opções de organização de poder politico a uma dimensão de garantia

   • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
3. TCONST1988-05-31só sumário

   88-0220

   Relator: MONTEIRO DINIS

   retribuição auferida pelo trabalhador. Para alem desta componente essencial, outras existem a ela associadas entre as quais deve conter-se o proprio exercicio do trabalho ou do emprego do qual

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
4. PGR-CC2007-09-13

   Parecer n.º 47/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei

   • DEONTOLOGIA MÉDICA
   • INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA