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1. TRE2024-05-23citado por 2

   175/08.0TTEVR.1.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O regime jurídico dos acidentes de trabalho regulado pela Lei 98/2009

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE
2. TRE2026-06-18

   1395/24.6T8STR.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. É admissível a cumulação, na mesma ação, dos pedidos de impugnação

   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PATERNIDADE BIOLÓGICA
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE
3. TRE2026-05-21

   316/24.0T8FAR.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I. A imposição de prazos de caducidade para propor a ação de

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE
4. TRE2022-07-13

   203/21.4T8STR.2.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O n.º 2 da Base XXII da Lei n.º

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE
5. TRE2006-06-22

   828/06-3

   Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES

   I - O estabelecimento de prazos de caducidade em matéria de investigação ou

   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE