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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
factor de bonificação por efeito da idade. 4. Exigia a verificação de um pressuposto básico: a perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto que trabalho
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. É admissível a cumulação, na mesma ação, dos pedidos de impugnação
Relator: HELENA BOLIEIRO
I. A imposição de prazos de caducidade para propor a ação de
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O n.º 2 da Base XXII da Lei n.º
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
I - O estabelecimento de prazos de caducidade em matéria de investigação ou