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Relator: HELENA BOLIEIRO
paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante ... paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de três anos para a propositura da ação, contado desde o conhecimento superveniente de factos ou circunstâncias
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
constitucional a impedir a limitação da possibilidade de revisão das incapacidades e o prazo de 10 anos configurar um prazo razoável para a estabilização das situações clínicas; e, quanto ... diacrónicas. II – É de considerar ilidida a presunção de consolidação das lesões no prazo de 10 anos posterior à data da fixação da pensão se tiverem ocorrido, de forma comprovada
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
100/97, de 13 de Setembro, continua a ser aplicável o prazo de caducidade de 10 anos para requerer a revisão da incapacidade, tal como estava previsto
Relator: RUI MACHADO E MOURA
prova carreada para os autos. - Não é inconstitucional a estatuição dos prazos legais de 10 e 3 anos a que aludem, respectivamente, os nºs 1 e 3 do artigo
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. É admissível a cumulação, na mesma ação, dos pedidos de impugnação
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
I - O estabelecimento de prazos de caducidade em matéria de investigação ou