6 resultados
Relator: HELENA BOLIEIRO
mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante. III. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 62/2025 julgou ... fundamentação do Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 523/2025, por efeito do que decidiu relativamente ao referido prazo geral de 10 anos. IV. Pese embora não se trate
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Portuguesa, quanto ao primeiro, por inexistir qualquer imposição constitucional a impedir a limitação da possibilidade de revisão das incapacidades e o prazo de 10 anos configurar um prazo razoável para
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
contrário da filiação que consta no registo de nascimento. II. A imposição de prazos de caducidade para propor tal ação consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante ... República Portuguesa. III. Tal entendimento foi acolhido pelo Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 523/2025. IV. Ainda que não se trate de uma declaração de inconstitucionalidade com força
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O regime jurídico dos acidentes de trabalho regulado pela Lei 98/2009
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
I - O estabelecimento de prazos de caducidade em matéria de investigação ou