175/08.0TTEVR.1.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

1. O regime jurídico dos acidentes de trabalho regulado pela Lei 98/2009

• ACIDENTE DE TRABALHO
• FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
• 5
• REVISÃO DA INCAPACIDADE
• CADUCIDADE DO DIREITO
• INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE