1395/24.6T8STR.E1

Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

I. É admissível a cumulação, na mesma ação, dos pedidos de impugnação

• IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
• PATERNIDADE BIOLÓGICA
• CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
• INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE