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1. TRE2026-06-18

   1395/24.6T8STR.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   cumulação, na mesma ação, dos pedidos de impugnação de paternidade presumida (e cancelamento do correspondente registo) e de investigação de paternidade biológica para reconhecimento judicial em contrário da filiação

   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE
   • PATERNIDADE BIOLÓGICA
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE
2. TRE2026-05-21

   316/24.0T8FAR.E1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I. A imposição de prazos de caducidade para propor a ação de

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS PRAZOS DE CADUCIDADE