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Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
prazos de caducidade em matéria de investigação ou impugnação de paternidade/maternidade, ofende o conteúdo essencial dos direitos fundamentais de identidade e integridade (que incluem o direito ao conhecimento da paternidade
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. É admissível a cumulação, na mesma ação, dos pedidos de impugnação
Relator: HELENA BOLIEIRO
I. A imposição de prazos de caducidade para propor a ação de
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto