478/17.3T8PBL.C1

Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

artº 1868º do mesmo código, da paternidade). III - Esta previsão – excepcional, já se vê – não se aplica, com o abono de jurisprudência e de doutrina nesse sentido, aos casos – como ... não oficiosa (de maternidade ou de paternidade), não teria o mesmo estabelecido a previsão excepcional consagrada no artº 1813º do CC, ou a referida salvaguarda no nº 2 do artº

• CASO JULGADO – PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO: SUA DERROGAÇÃO
• AÇÃO OFICIOSA DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE E/OU DE PATERNIDADE. RECURSO DE REVISÃO
• INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTºS 577º
• AL. I) E 697º
• Nº 2 DO NCPC