478/17.3T8PBL.C1

Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

sobre o trânsito em julgado da decisão, ressalva as decisões que respeitarem a direitos de personalidade. VII - Não fossem reconhecidos, pelo legislador, os efeitos do caso julgado nas ações ... inconstitucionalidade da norma da alínea i) do artigo 577º do NCPC, por violação do direito à identidade pessoal previsto no artigo 26º

• CASO JULGADO – PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO: SUA DERROGAÇÃO
• AÇÃO OFICIOSA DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE E/OU DE PATERNIDADE. RECURSO DE REVISÃO
• INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTºS 577º
• AL. I) E 697º
• Nº 2 DO NCPC