250/15.5DBRG.G1

Relator: TERESA COIMBRA

1. Todo o direito - muito especialmente o direito penal - lida mal com

• PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E VINCULAÇÃO TEMÁTICA
• GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
• INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTºS 358º E 359º DO CPP
• UTILIZAÇÃO DE PROVA PROIBIDA
• INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARRºS 61
• Nº 1