193/22.6PFBRG.G1

Relator: ISILDA PINHO

cinco dias. Trata-se de uma dupla limitação que estreita significativamente a previsão típica, tornando a incriminação em causa de alcance muito restrito

• INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414.º
• N.º 8
• DO CPP
• TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
• TRAFICANTE CONSUMIDOR