193/22.6PFBRG.G1

Relator: ISILDA PINHO

preparações para uso pessoal e, além disso, não pode deter quantidade que exceda a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias. Trata

• INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414.º
• N.º 8
• DO CPP
• TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
• TRAFICANTE CONSUMIDOR