368/07.8TASLV.E1

Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA

1. A violação de um normativo constitucional não conduz à nulidade de

• VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA
• NULIDADES
• VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO
• IN DUBIO PRO REO
• LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 371.º DO CP