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1. TCONST1988-10-12só sumário

   88-0201

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões

   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
2. TCONST1985-07-31só sumário

   84-0011

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
3. TCONST1985-07-24só sumário

   84-0054

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O artigo 8, n. 2, da Constituição consagra uma regra de

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
4. TCONST1986-02-05só sumário

   84-0120

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
5. TCONST1985-12-11só sumário

   85-0029

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Nos casos em que uma norma inferior se opuser substancialmente a

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • HIERARQUIA DAS LEIS
6. TCONST1986-03-05só sumário

   85-0083

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
7. TCONST1985-04-24só sumário

   84-0002

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe

   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL