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Relator: ANTONIO VITORINO
crimes e penas envolve a competencia para legislar sobre as causas de extinção da responsabilidade criminal, e forçoso concluir que, contendo-se na autorização legislativa o poder ... necessariamente conter o poder de definir e modelar causas de extinção da respectiva responsabilidade criminal. XII - Se e certo que em nenhum ponto da autorização legislativa se concede ao Governo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
sendo impedido o Estado interessado de deixar de cumprir legitimamente o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento em que invoca a alteração radical das circunstancias
Relator: JORGE CAMPINOS
internacionais, invocar a existencia de tal clausula, sob reserva, evidentemente, na ordem externa, da responsabilidade internacional do Estado e, na ordem interna, do controlo judicial e/ou politico, em função
Relator: JORGE CAMPINOS
internacionais, invocar a existencia de tal clausula, sob reserva, evidentemente, na ordem externa, da responsabilidade internacional do Estado e, na ordem interna, do controlo judicial e / ou politico, em função
Relator: JORGE CAMPINOS
internacionais, invocar a existencia de tal clausula, sob reserva, evidentemente, na ordem externa, da responsabilidade internacional do Estado e, na ordem interna, do controlo judicial e/ou politico, em função
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei