TCONSTsó sumário
91-0398
Relator: ANTONIO VITORINO
patrimonial. Ao decidir utilizar tal credencial de uma forma restrita, isto e, colocando como requisito da qualificação do crime de emissão de cheque sem provisão a existencia de prejuizo patrimonial ... necessariamente conter o poder de definir e modelar causas de extinção da respectiva responsabilidade criminal. XII - Se e certo que em nenhum ponto da autorização legislativa se concede ao Governo