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Relator: RAUL MATEUS
artigo 277, n. 1 - as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os principios nela consignados. Assim, sempre que uma norma de grau inferior se opõe substancialmente ... verifica desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha "inconstitucionalidade". E verdade que então, e enquanto a norma de grau inferior contraria a norma de grau superior, ha tambem
Relator: ANTONIO VITORINO
cheque e, consequentemente, face ao artigo 8, n. 2 da Constituição. IV - Os principios constitucionais positivados, se bem que contidos em enunciados gerais de ambito e alcance indeterminado ... reger por criterios objectivos fornecidos pelo proprio ordenamento juiridico. V - O principio da proporcionalidade traduz-se numa vertente negativa, a da proibição do arbitrio ou do excesso, e numa vertente
Relator: CARDOSO DA COSTA
direito interno posterior não pode contradizer o direito internacional convencional anteriormente "recebido", a verdade e que, quando essa contradição venha a verificar-se, ela so se traduzira numa violação directa ... violada por forma indirecta, na medida em que justamente estabeleça aquela regra ou principio da primazia do direito internacional convencional. II - So para a inconstitucionalidade directa - e não tambem para
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei